Serviço	Finalidade e Descrição	Documentos Necessários (Exemplos)	Prazo Legal	Prazo do 7º RI
Registros de Aquisição de Propriedade	Formalizam a transferência do imóvel: Compra e Venda, Doação, Permuta, Usucapião Judicial, Adjudicação etc. Garante o direito de propriedade ao novo titular.	Via original da escritura pública ou título judicial/particular, ITBI (Imposto de Transmissão), certidões negativas fiscais, CAT e laudêmio pago, se imóvel de marinha.	10 dias úteis (regra geral); 5 dias úteis se o título for simples e apto, sem exigências.	5 dias úteis.
Registro de Ônus e Garantias	Formaliza o uso do imóvel como garantia em operações financeiras ou de garantia (Hipoteca, Alienação Fiduciária, Penhora, Indisponibilidade Judicial).	Via original do instrumento particular ou escritura pública, e as demais exigências específicas do negócio. Em regra, não enseja cobrança de tributos.	10 dias úteis (regra geral); 5 dias úteis se o título for simples e apto, sem exigências.	5 dias úteis.
Registro de demais Direitos Reais	Constitui direitos de terceiros sobre o imóvel, como Usufruto, Servidão e Direito de Superfície.	Título (escritura pública ou instrumento particular) que constitui o direito. ITBI ou ICD, a depender do caso.	10 dias úteis (regra geral); 5 dias úteis se o título for simples e apto, sem exigências.	5 dias úteis.

   

Serviço	Finalidade e Descrição	Documentos Necessários (Exemplos)	Prazo Legal	Prazo do 7º RI
Averbação de Construção e Demolição	Atualiza a matrícula com a área construída do imóvel (habite-se) ou sua demolição. Essencial para a descrição atualizada do imóvel e cálculo do valor do bem.	Alvará de Habite-se e certidão narrativa expedidos pela Prefeitura, e quando necessário, planta aprovada pela Prefeitura.	5 dias úteis se o título for simples e apto, sem exigências; caso contrário, 10 dias úteis.	5 dias úteis.
Averbação de Alteração de Estado Civil ou óbito	Atualiza o estado civil dos proprietários ou titulares de direitos sobre o imóvel (Casamento, Divórcio, Separação, Alteração de Nome), mantendo o histórico fiel daqueles que possuem vinculação ao bem.	Requerimento assinado pelo proprietário. Certidão de Casamento (nos casos de separação ou divórcio a certidão deve estar atualizada com averbação do divórcio). Certidão de óbito.	5 dias úteis se o título for simples e apto, sem exigências; caso contrário, 10 dias úteis.	5 dias úteis.
Averbação de Retificação de Área (demarcação)	Atualiza as medidas perimetrais, a área e a descrição do imóvel para que a matrícula corresponda exatamente à realidade do terreno.	Requerimento assinado pelo proprietário e pelo profissional técnico, Planta e Memorial Descritivo assinados por profissional habilitado, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (CAU), e anuências dos confrontantes.	10 dias úteis.	5 dias úteis.
Averbação de Cancelamento de Ônus	Cancela qualquer restrição (Hipoteca, Alienação Fiduciária, Penhora) que já foi quitada ou resolvida judicialmente.	Requerimento assinado pelo proprietário. Termo de Quitação do Credor ou Mandado Judicial de Cancelamento, conforme o caso.	5 dias úteis se simples e apto; caso contrário, 10 dias úteis.	5 dias úteis.
Averbação de Fusão e Remembramento	Unifica dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, gerando matrícula única.	Requerimento assinado pelo proprietário e pelo profissional técnico. Planta e memorial descritivo do imóvel unificado, ART ou RRT, e aprovação do Município (quando exigida pela legislação local).	10 dias úteis.	5 dias úteis.

   

Serviço	Finalidade e Descrição	Documentos Necessários (Exemplos)	Prazo Legal	Prazo do 7º RI
Registro de Pactos Antenupciais	Torna público o regime de bens escolhido pelo casal antes do casamento (exceto Comunhão Parcial). Essencial para a validade do regime perante terceiros.	Requerimento e Escritura pública do Pacto Antenupcial, via original.	5 dias úteis, processos de maior complexidade pode chegar até 10 dias úteis após a prenotação, salvo exigências.	5 dias úteis.
Registro de União Estável	Registro do contrato de união estável, inclusive com estipulação de regime de bens, para assegurar efeitos patrimoniais perante terceiros se registrado no Livro 3 antes do casamento.	Requerimento e Escritura pública da União Estável, via original.	5 dias úteis, processos de maior complexidade pode chegar até 10 dias úteis após a prenotação, salvo exigências.	5 dias úteis.
Registro de Convenção de Condomínio	Inscrição do conjunto de regras que disciplina o uso das áreas comuns e a convivência no condomínio, tornando-o obrigatório para todos os condôminos. Imprescindível no momento do registro da instituição do condomínio	Requerimento datado e assinado, pelo incorporador/proprietário, com firma reconhecida, solicitando o registro da convenção no Livro n. 3, constando nome do empreendimento e matrícula do imóvel no Livro n. 2 ou assinado pelo síndico da época, com firma reconhecida; 2 vias do Instrumento particular ou instrumento público da Convenção, com as assinaturas de 2/3 das frações ideais, e ata da assembleia.	5 dias úteis, processos de maior complexidade pode chegar até 10 dias úteis após a prenotação, salvo exigências.	5 dias úteis.
Registro de Cédulas de Crédito	Registro de cédulas de crédito rural, industrial, comercial e à exportação, conferindo validade e eficácia contra terceiros. Essencial para dar publicidade e segurança a essas operações financeiras.	Via original da Cédula e seus aditivos, conforme o tipo de operação.	3 dias úteis, salvo exceções (cédula de crédito bancário e cédula de crédito imobiliário da Lei nº. 10.931/04, que segue o prazo normal)	3 dias úteis.

Serviço	Finalidade e Descrição	Documentos Necessários (Exemplos)	Prazo Legal
Registro de Loteamento ou Desmembramento	Registro do projeto aprovado pela Prefeitura para a divisão de uma grande área em lotes menores, viabilizando a urbanização.	Decreto de aprovação municipal, projeto urbanístico, memorial descritivo, certidões negativas e laudo técnico e demais documentos exigidos pela Lei nº 6.766/79.	10 dias úteis após protocolo, respeitado o prazo de 15 dias da Lei nº 6.766/79 para impugnações.
Registro de Incorporação Imobiliária	Formaliza o projeto de construção de um futuro empreendimento imobiliário, sendo um pré-requisito para a venda de unidades autônomas na planta, conforme a Lei nº 4.591/64.	Projeto aprovado pela Prefeitura, memorial de incorporação, certidões do incorporador, minuta da convenção, quadros da ABNT e demais documentos exigidos pela Lei nº 4.591/64; Se for o caso, declaração firmada pelo agente financeiro (Banco) responsável, atestando o enquadramento da operação às condições estabelecidas para o Programa Casa Verde e Amarela ou Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), assinada pelo representante da instituição financeira e pelo proprietário(s), com firma reconhecida de ambos.	10 dias úteis (regra geral).
Instituição e Especificação de Condomínio	Ato que submete uma ou mais edificações ao regime condominial, detalha as unidades autônomas, áreas comuns e as frações ideais do terreno.	Instrumento público ou particular contendo o endereço, a matrícula do imóvel e a solicitação para o registro da instituição de condomínio, divisão do terreno em frações ideais, individualização das unidades autônomas, descrição completa do empreendimento. É imprescindível o registro da convenção no Livro n. 3 — Registro Auxiliar, no momento da efetivação do registro da instituição e especificação de condomínio.	10 dias úteis.
Usucapião Extrajudicial	Procedimento realizado no cartório para o reconhecimento da propriedade por posse prolongada (Usucapião).	Ata Notarial, planta e memorial descritivo, certidões negativas, documento que comprove a posse, como contrato particular ou recibo (se houver), e anuência dos confrontantes.	10 dias úteis (regra geral).
Regularização Fundiária (REURB)	Medidas que visam incorporar núcleos urbanos informais ao registro, garantindo a matrícula e o título de propriedade aos ocupantes, especialmente em áreas de interesse social.	Projeto de Regularização Fundiária aprovado pelo Município e documentos de legitimação.	Até 10 dias úteis, com prazo de vigência do protocolo de 40 dias úteis, que pode ser prorrogado justificadamente por igual período.

   

Serviço	Finalidade e Descrição	Prazo Legal	Prazo do 7º RI
Certidão de Matrícula (Inteiro Teor) em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número de matrícula	Documento mais completo que reproduz todo o histórico do imóvel, incluindo proprietários anteriores, descrições, registros e averbações. Indispensável para a segurança na compra e venda.	Até 4 horas úteis 5 dias úteis, quando requerida fisicamente.	Até 4 horas úteis. Entrega imediata após a compensação do pagamento quando solicitada no balcão.
Certidão de Ônus Reais, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número de matrícula	Informa a existência ou não de hipotecas, penhoras, usufruto, indisponibilidade ou qualquer restrição que recaia sobre o imóvel e a existência de ações judiciais que possam atingir a propriedade. Essencial para analisar a segurança da transação.	Até 4 horas úteis; 5 dias úteis, quando requerida fisicamente.	Até 4 horas úteis Entrega imediata após a compensação do pagamento quando solicitada no balcão. Quando solicitada através do nosso site para ser retirada fisicamente, até 1 dia útil.
Certidão Negativa ou Positiva de Propriedade	Atesta que uma determinada pessoa possui ou não registro de imóveis em seu nome na circunscrição do cartório.	Até 4 horas úteis; 5 dias úteis, quando requerida fisicamente.	Até 4 horas úteis Entrega imediata após a compensação do pagamento quando solicitada no balcão. Quando solicitada através do nosso site para ser retirada fisicamente, até 1 dia útil.
Certidão de quesitos	Certidão que responde a perguntas específicas (quesitos) formuladas pelo interessado sobre um determinado imóvel, transcrevendo partes de seu assento registral ou arquivos da serventia, como informações sobre a propriedade, ônus ou outras características do bem, conforme solicitado e dentro dos limites legais.	5 dias úteis.	1 dia útil.
Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel	Certidão que resume as informações mais importantes e atuais sobre um imóvel registrado, criada para simplificar a visualização da situação do bem, garantindo rapidez e segurança nas negociações	1 dia útil.	Até 4 horas úteis Entrega imediata após a compensação do pagamento quando solicitada no balcão Quando solicitada através do nosso site para ser retirada fisicamente, até 1 dia útil.